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PROCESSO DO REGICÍDIO - CRIME E JUSTIÇA

m dos atentados mais graves de sempre contra o Estado de Direito e o Primado da Lei em Portugal, foi o caso que se deu com o Processo do Regicídio, já aflorado noutras secções deste site. Com o bárbaro assassinato do Chefe de Estado e do Príncipe Herdeiro, o Estado, por via dos tribunais - Juízo de Instrução Criminal - instaurou um processo de investigação sobre o crime. Não surpreende! O Estado, regular no seu funcionamento e no respeito pela Ordem Legal, considerou correctamente o Regicídio como um crime a averiguar. Em toda a ordem legal do Mundo, assassinar a tiro constitui homicídio qualificado, no caso concreto do Regicídio, a investigação teria que considerar outros aspectos, nomeadamente associação criminosa, acção premeditada, atentado contra a segurança do Estado, severa perturbação da paz e ordem públicas, etc...

O processo de averiguação e investigação criminal prolongou-se por dois anos e o julgamento teria estado marcado para Outubro de 1910, julga-se que para 25 desse mês. Do processo parecem ter existido várias cópias, mas vamos ver serenamente a questão. Conta-nos em excelente detalhe o livro "Salazar e a Rainha" de Fernando Amaro Monteiro, que tendo sido concluído pelo Juíz Almeida Azevedo, o Processo foi, já depois do golpe de estado republicano, objecto de várias "andanças"...

A cópia existente no Tribunal da Boa Hora terá sido levantada após o golpe, por José Barbosa e entregue ao Ministro da Justiça do novo regime, Afonso Costa, que a terá "guardado" no Ministério. Esta cópia esfumou-se por completo. É  portanto de admitir que Afonso Costa, num dos seus rasgos de mediocridade, terá dado sumiço ao Processo do Regicídio, possivelmente porque o documento era altamente comprometedor para a maioria dos republicanos implicados nas ilegalidades que desde 1906 tinham posto Portugal a ferro e fogo, incluindo ele próprio. Seja como for, é de mau augúrio para um regime que se auto-proclamava de "dignidade nacional", que um Ministro - e logo da Justiça! - seja ele próprio o autor de semelhante ilegalidade, ao "despachar" o Processo. O comportamento de Afonso Costa, a ter ocorrido desta forma, é no mínimo, declaradamente corrupto e no máximo, um autêntico atentado irresponsável contra a Seriedade e a Dignidade de Estado.

Havia, ainda segundo Amaro Monteiro, uma outra cópia, na cidade do Porto. O paradeiro desta cópia é desconhecido também. Uma terceira cópia existia no Governo Civil de Lisboa, que terá sido entregue a Salazar ou ao Ministro do Interior, Dr. Pais de Sousa. Esta cópia parece ter-se esfumado também.

Depois temos uma outra cópia, alegadamente levada a Salazar, porque Salazar em certo momento terá pedido para ver o Processo. O arquivo Salazar na Torre do Tombo parece ser omisso a este respeito e não se sabe quem fez desaparecer esta cópia, mas o facto é que desapareceu.

Finalmente, mas não menos importante, uma cópia do Processo foi entregue ao Rei Dom Manuel II, em Londres, por alturas de Setembro de 1911, pelo próprio Juíz Almeida Azevedo, que em Londres se tinha refugiado, perseguido como efectivamente foi, pelas "dignas" novas autoridades da república. Como já aqui demonstrámos na apresentação de slides sobre Dom Manuel II, existe um encadeamento de eventos, que nada tem de tranquilizador. Primeiro, por alturas de 1931, um intruso é apanhado em flagrante delito nos jardins da residência do Rei em Twickneham (Fulwell Manor), identificado como um "conhecido membro da carbonária" e deportado pelas Autoridades Inglesas para Portugal. No ano seguinte por alturas da Primavera, a residência real é assaltada e o Processo roubado. Semanas depois, Dom Manuel II morre de repente, em circunstâncias francamente suspeitas.

Ora, agradecendo penhoradamente a Amaro Monteiro a boa lista de detalhes que nos fornece no seu formidável livro, já aqui citado, a primeira coisa que  nos ocorre é que, se o golpe de estado republicano não se deu para livrar de apuros uma associação mafiosa de malfeitores, pelo menos parece, porque o sintoma aparente da histérica caça a todas as cópias do Processo do Regicídio, assim o sugere. Fialho de Almeida, que uma vez alertou que na Europa se dizia que em Portugal, os bombistas tinham passado a ser Governo, afigura-se-nos como confirmação plausível das suspeitas que nos são legítimas.

É portanto claríssimo, que desde a 1ª República até à presente 3ª República, este processo continua em falta e nenhuma das três repúblicas se redimiu ainda deste vergonhoso caso de obstrução ao curso de Justiça e, 100 anos depois, escamoteamento continuado da questão, impedindo o estudo histórico que se impunha fazer, pois é de grande interesse que se faça, não tanto para provar a mediocridade do regime - essa está bem documentada - , mas porque os detalhes do Regicídio ficariam muito melhor e mais completamente documentados, se o Processo existisse.

Porém, a questão coloca-se... Será que de facto não existe?... Durante os preparativos para a realização deste site, deparámos com um texto publicado pela própria Maçonaria Irregular, que se nos afigura interessante, porque, conforme a própria Loja Grande Oriente Lusitano admite, depois do golpe de estado republicano, não se sabe bem onde acaba a Maçonaria e começa a República, e vice-versa. O texto, do qual mostramos nesta página um excerpto (o texto integral está em Documentos, neste site), além de nos esclarecer que o nascimento da república afinal veio acompanhado por um mano gémeo, o Nepotismo (que por sua vez terá encorajado o Factor "Cunha"); demonstra para além de qualquer dúvida, que é na Maçonaria que está em boa parte a energia vocativa do regime republicano, sendo de admitir portanto, que o Processo do Regicídio tenha sido alvo de "tratamento", pela própria Maçonaria.

Num paralelo sem relação com o Processo do Regicídio, por mero acaso este texto também prova que as acusações de corrupção que republicanos faziam à Monarquia, não eram senão propaganda. Nunca houve qualquer intenção de fazer melhor, muito pelo contrário. Como o próprio Afonso Costa disse, "a questão social era uma questão de polícia".

Mas regressemos ao tema... Existe um pormenor que nos parece interessante. Afonso Costa, como vimos, Ministro da Justiça do governo da república, era amigo do Grão-Mestre da Loja Maçónica Grande Oriente Lusitano, Magalhães Lima. Afonso Costa é, ele próprio, membro da Maçonaria, conforme o texto que obtivémos assim nos dá conta. É portanto de admitir que a Maçonaria esteja directamente implicada, de duas uma; ou na caça, desaparecimento e destruição de todas as cópias do Processo do Regicídio - e nesse caso perguntas urgentes há a fazer acerca dos casos na residência de exílio de Dom Manuel II - ou é, ainda hoje, guardiã do Processo do Regicídio.

O envolvimento possível da Maçonaria neste caso, longe de ser uma conjectura remota, é francamente plausível, mormente porque, conforme no documento, esteve desde início implicada na criação e desenvolvimento da Carbonária e é justamente um anarquista carbonário, o tal intruso apanhado nos jardins da residência de Dom Manuel II em Londres. São demasiadas coincidências, nada tranquilizadoras. Mas ao invés de se fazer o que se faria em qualquer nação democrática europeia, em Portugal enterra-se a cabeça na areia, fazendo tábua rasa de princípios elementares de Verdade e de Justiça, tudo em nome de uma legitimidade revolucionária nula e inexistente, no contexto constitucional e de Direito Eleitoral da Monarquia Constitucional.

Ora cabe perguntar e é inteiramente lícito questionar, onde está afinal o Estado de Direito no Portugal do Século XXI?... Recentemente, a Rússia deu o exemplo ao ordenar uma investigação criminal sobre a matança da Família Imperial Russa (Casa Romanov); presume-se que o Povo Russo tenha finalmente percebido a barbaridade cometida pelos energúmenos de 1917. Entretanto, em Portugal, alegadamente uma Democracia já com algumas obrigações, a questão do Regicídio e o desaparecimento do respectivo Processo Judicial continuam a ser tema tabú para um regime, certamente pouco à vontade a respeito do assunto. Até parece que o Povo Português ainda não percebeu a dimensão da barbaridade cometida pelos energúmenos de 1908 ou, se percebe, porque não exige explicações a quem de direito?... Se o Processo do Regicídio desapareceu, impõe-se a necessidade de uma investigação sobre tal desaparecimento, em lugar de se ignorar bastardamente o facto!!!

Até lá, o Estado de Direito em Portugal continua adiado.■